TST - AIRR - 52863/2003-664-09-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ENUNCIADO. Nº 330 DO TST ART 5º, II, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESPROVIMENTO Impossível aferir a eficácia liberatória de parcelas não consignadas no acórdão recorrido (En. nº 126/TST). Acórdão em harmonia com o En. n° 330 do TST. Incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Em relação à ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, incabível conhecimento de Recurso de Revista por violação reflexa ou indireta a dispositivo constitucional. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ENUNCIADO Nº 360 DO TST - DESPROVIMENTO Quanto à caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento do juízo a quo está em consonância com o En. nº 360 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52863/2003-664-09-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo enunciado, nº 330 do tst.

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