STJ - REsp 447814 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0086977-7


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em omissão no julgado impugnado se este,
apesar de deixar de fazer menção expressa ao argumento levantado
pela parte, adota posicionamento contrário à tese por ela exposta.
2. A licitação pública caracteriza-se como um procedimento
administrativo que possui dupla finalidade, sendo a primeira a de
escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e a segunda,
a de estabelecer a igualdade entre os participantes.
3. A possibilidade de anulação do procedimento licitatório após
celebrado o contrato administrativo não suscita maiores dúvidas,
porquanto a própria Lei 8.666/93 dispõe que a nulidade do
procedimento licitatório induz à do contrato dele decorrente.
4. Não observadas as regras legais que regulam tal procedimento, de
modo a causar prejuízo à Administração Pública ou a qualquer das
partes, impõe-se o reconhecimento da nulidade.
5. A exegese do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, mostra que a
redação do mesmo é dirigido à autoridade administrativa e não à
judiciária.
6. Recursos conhecidos, porém, desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 447814 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0086977-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 112
Tópicos administrativo e processo civil, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›