STJ - AgRg no REsp 463600 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108347-4


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS X PIS, COFINS E CSL. TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 66, DE 29/08/2002 (ART. 49). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE
1º/10/2002 (ART. 21). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial ofertado pela parte agravante, para fins de
manter a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título
do PIS com valores do próprio PIS, da COFINS e da CSL.
2. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção,
que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que
tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo
dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória nº
66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: "o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão".
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa º 210, de 1º/10/2002), cujo
art. 21 estatuiu: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF".
5. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa da COFINS e da CSL, todos com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
6. Precedente da 1ª Turma (AgReg no REsp nº 449978/SP, julgado em
12/11/2002).
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463600 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108347-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 122
Tópicos constitucional, tributário, administrativo e processual civil, agravo regimental, compensação.

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