STJ - AgRg no REsp 456301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104320-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial intentado pela parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) não há como restringir o direito
de não computar na base de cálculo da contribuição para o PIS e a
COFINS os valores transferidos para outra pessoa jurídica, nos
termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98, em face da omissão do
Poder Executivo, prejudicando o contribuinte; b) decreto algum
poderá alterar essencialmente o que foi disposto através de lei,
sendo que, no caso em tela, resta claro o conteúdo da norma, no
sentido de que se proceda a referida exclusão; c) para que haja a
exclusão dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa,
deve haver observância a normas regulamentadoras expedidas pelo
Poder Executivo e tal regulamentação, todavia, não foi efetivada.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que, para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos
para as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados
dispositivos legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja
ocorrido.
5. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 456301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104320-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 115
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›