STJ - REsp 474001 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143279-1


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO
REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. PREFERÊNCIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS.
DL Nº 66/1966 E LEI Nº 8.212/1991. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº
417/STF. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial interposto contra v. acórdão segundo o qual "é
pressuposto do pedido de restituição, com base no art. 76 da Lei de
Falências, que tenha havido a efetiva arrecadação pela massa falida,
o que não restou comprovado". Sendo assim, concluiu o decisório que
"os créditos trabalhistas têm preferência em relação às
contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente, posto
que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar"
2. Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos
descontados dos empregados, pelo falido, e não repassados à
Previdência Social, os quais devem ser restituídos antes do
pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se
trata de bens que não integram o patrimônio do falido.
3. "Excetuam-se as relativas ao período posterior à vigência do DEL
66/1966 e até a entrada em vigor da Lei 8.212/1991, quando aquelas
contribuições gozaram apenas do privilégio atribuído aos tributos de
competência da União, havendo de ser atendidas após os créditos
trabalhistas". (REsp nº 32959/SP, 2ª Seção, Rel. Min. EDUARDO
RIBEIRO)
4. Destarte, o INSS detém preferência em reaver os créditos
descontados dos empregados e não repassados à Seguridade, porém,
apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a
ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências.
5. Aplicação da Súmula nº 417/STF. Precedentes das 1ª, 3ª e 4ª
Turmas e da 2ª Seção desta Corte Superior e do colendo STF.
6. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474001 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143279-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 135
Tópicos tributário, falência, produto da arrecadação.

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