STJ - REsp 476499 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0145657-3


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.541, DE 23.12.92. ART. 36. APLICAÇÃO
FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTE.
1. O art. 36, da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, é claro ao dispor que
"os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive
isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir
de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte,
na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por
esta lei".
2. "Com o advento da Lei 8541/92, os rendimentos auferidos pelas
pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de
janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte
(art. 36, 'caput'). O valor correspondente à base de cálculo do IR
será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real
(§4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações
financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao
pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido
prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação." (REsp nº
389485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25/03/2002)
3. Ocorre acréscimo patrimonial, a ensejar a hipótese do art. 43,
II, do CTN, a aplicação de capital no mercado financeiro, não
podendo se eximir a recorrente da incidência do imposto de renda.
Dessa forma, resta prejudicada a compensação do tributo pretendido,
apurado com base no lucro real, por estarem tais verbas excluídas da
apuração de tal lucro.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476499 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0145657-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 136
Tópicos tributário, lei nº 8.541, de 23.12.92, art.

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