TST - AIRR - 636/2003-031-14-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que se apresentam bastante convincentes os motivos que ensejaram a manutenção da responsabilidade subsidiária da CEF, bem como razoável a interpretação dada às Leis Complementares nºs 108 e 109/2001, de maneira que não se vislumbra a ofensa a tais dispositivos, face ao óbice do En. 221/TST. Observa-se ainda que a alegada violação do art. 5º da Carta Magna carece de prequestionamento pelo Regional, já que este nem mesmo foi instado a se pronunciar a esse respeito, com relação ao tema responsabilidade subsidiária, seja por meio do recurso ordinário, ou por embargos declaratórios, o que atrai o óbice do En. 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2003-031-14-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária da, da leitura do acórdão.

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