TST - AIRR - 202/2003-341-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, ausente a certidão de publicação da decisão regional em embargos declaratórios. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16, item III, desta Corte. Aplicação das OJs 17 e 18 Transitórias - da SDII. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/2003-341-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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