TST - AIRR - 2733/2001-002-05-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de trasladar a cópia da certidão de publicação do acórdão regional em sede de embargos declaratórios, peça indispensável à formação do instrumento, à falta nos autos de elementos outros hábeis a permitir a aferição da tempestividade da revista cujo trânsito persegue. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação das Orientações Jurisprudenciais nºs 17 e 18 Transitórias - da SDII e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2733/2001-002-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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