TST - AIRR - 67/2002-018-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional em sede de embargos declaratórios, indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista cujo trânsito o agravo de instrumento persegue. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nºs 17 e 18 Transitórias - da SDII e da Instrução Normativa nº 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2002-018-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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