TST - AIRR - 908/2003-034-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, considerando a já pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao princípio do ato jurídico perfeito CF, art. 5º, XXXVI -, bem como de contrariedade ao Enunciado 330 desta Corte. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2003-034-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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