TST - AIRR - 934/2003-026-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao ato jurídico perfeito CF, art. 5º, II e XXXVI bem como aos artigos 5º, XXXV, e 7º, I e III, da Lei Maior. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2003-026-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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