TST - AIRR - 934/2003-051-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito CF, art. 5º, II e XXXVI. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de tese a respeito, na decisão regional, ausente abordagem da matéria nos embargos declaratórios opostos, inviabiliza o recurso por falta de prequestionamento (Enunciado 297 e OJ 256 da SDI-I desta Corte) quanto à alegada afronta ao artigo 5º, II, da Carta Magna, e contrariedade aos Enunciados 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2003-051-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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