STJ - AgRg no REsp 464284 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116767-0


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI
Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LEIS NºS
8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. TAXA SELIC. CONCESSÃO ALÉM DO
PEDIDO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante.
2. Decisão agravada que reconheceu o direito do contribuinte de
compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas
Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.
3. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores
ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a
Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir
o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo
norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis
Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da
hierarquia das leis.
4. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação
consolidada do contribuinte à compensação, visto que os
recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis
limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei nº
8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos
indevidos.
5. Decisão citada pelo INSS cujo julgamento se deu por maioria,
sendo este Relator um dos Ministros vencidos, por não coadunar com a
limitação pretendida pela Autarquia previdenciária. Mantença do
mesmo entendimento outrora formulado.
6. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma
legal discutida, mas, sim, adequá-la ao caso concreto.
7. É de se afastar a concessão da Taxa SELIC pelo decisório
agravado, por se ter ido além do que foi requerido no recurso
especial, visto que nada se falou, nem no recurso nem no acórdão a
quo, sobre o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
8. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464284 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116767-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 124
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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