STJ - AgRg no REsp 471513 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125178-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra "decisum" que deu provimento ao recurso
especial da parte agravada.
2. Acórdão a quo segundo o qual não se admite a interposição de
agravo de instrumento contra decisão que defere ou denega liminar em
ação mandamental.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no
sentido de que o recurso cabível contra decisão que defere ou
indefere liminar em mandado de segurança é o agravo de instrumento,
em face da nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.139/95, a qual
alterou os arts. 527, II, e 588, do CPC. Precedentes das 1ª, 2ª 3ª,
5ª e 6ª Turmas desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471513 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125178-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 132
Tópicos processual civil, agravo regimental, indeferimento de liminar em mandado de segurança.

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