STJ - REsp 445452 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083660-7


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.º
9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE
REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º
9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista
dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo,
é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já
que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi
expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete
violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório
que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o
recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a
mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.
2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e
genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como
pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder
de abrangência.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445452 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083660-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 109 RDDT vol. 94 p. 167
Tópicos recurso especial, administrativo e tributário, pis e cofins.

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