TST - AIRR - 1396/1987-002-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO PROGRESSIVIDADE A verificação de eventual ofensa ao art. 153, § 2º, inciso I, da Constituição da República demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não autoriza o processamento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1396/1987-002-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento execução.

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