STJ - REsp 440143 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056901-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.
1. Decisão que aplicou princípios de natureza constitucional
(moralidade, legalidade, impessoalidade e obrigatoriedade de
licitação).
2. Colheita de provas documentais e, com base nas mesmas, decisão
proferida.
3. Interpretação de cláusulas contratuais (convênio). Simulação.
4. Ação popular tida como procedente.
5. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440143 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056901-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 104
Tópicos recurso especial, ação popular, decisão que aplicou princípios.

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