TST - AIRR - 1099/2000-097-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não vem lastreado em nenhuma das duas hipóteses acima mencionadas. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2000-097-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, rito sumaríssimo.

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