STJ - REsp 445369 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0082508-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE DIRETO À "LEI EM
TESE". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266/STF.
INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Irresignada com os efeitos produzidos pelo Convênio ICMS nº 63,
publicado no DOU de 29/06/92, a contribuinte ajuizou ação de mandado
de segurança apenas em 17/09/93. No entender dos juízos ordinários,
a incidência do prazo decadencial de 120 dias obsta a utilização do
writ, de vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à
época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de
seus direitos.
2. Não é possível visualizar ameaça a direito líquido e certo quando
o impetrante fixa sua insurgência no conteúdo de uma norma cuja
finalidade é complementar as leis, os tratados e as convenções
internacionais e decretos. Apesar de não constituir lei em sentido
formal, materialmente assim é considerado o Convênio, integrando o
conceito de legislação tributária (art. 100, IV, CTN), revestindo-se
de caráter genérico e abstrato, ostentando normatividade e obrigando
nos limites de sua eficácia.
3. Afigura-se inviável o socorro mandamental, eis que,
enquadrando-se na expressão "lei em tese", o ataque direto ao
Convênio nº 63/92 esbarra no óbice da Súmula nº 266/STF.
4. Recurso especial improvido. Extinção do processo sem julgamento
de mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 445369 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0082508-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 109
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ataque direto à "lei em tese".

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