STJ - REsp 389333 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0147931-6


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNAI. DEMARCAÇÃO DE TERRAS
INDÍGENAS. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE A FUNAI INTENTAR AÇÃO
JUDICIAL ASSECURATÓRIA DE MEDIDA OBSTATIVA DE PRÁTICA ILEGÍTIMA EM
TERRAS SOB ESTUDO DE DEMARCAÇÃO PARA OCUPAÇÃO INDÍGENA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 128, 300, 460, 264, 292, 796 E 808, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA
INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS 1º, VII, DA LEI 5.371/67, 20, § 1º, "e" E
34 DA LEI 6001/73 E NESTA PARTE, DESPROVIDO.
1. Não é possível o conhecimento do Apelo Especial quando os
dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate
pelo acórdão. In casu, não foram prequestionados os artigos 128,
300, 460, 264, 292, 796 e 808, I, do Código de Processo Civil e não
logrou a recorrente fundamentar suficientemente a aludida violação,
atraindo o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Por outro lado,
o dissídio pretoriano invocado não foi corretamente demonstrado, o
que impõe a rejeição do Especial pela letra "c" da permissão
constitucional.
2. No que pertine à infringência dos artigos 1º, VII, da Lei
5371/67, 20, § 1º, "e" e 34 da Lei 6001/73, esta não ocorreu. Na
verdade, o pleito da FUNAI, ao buscar a via judicial, foi o de obter
medida que obstasse a prática de atos ilegítimos em terras que
estariam sob estudo para fins de sua demarcação como de reserva
indígena e não, como alude a recorrente, demarcar terras indígenas.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389333 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0147931-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 94
Tópicos recurso especial, administrativo, funai.

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