TST - AIRR - 974/2002-011-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO DE Nº 338 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 338 do TST (É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário), impõe-se a ratificação do v. despacho agravado (art. 896, c e §4º, da CLT c/c Enunciado de nº 333/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 974/2002-011-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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