STJ - REsp 445561 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0084862-4


10/mar/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA
X IMPOSTO DE RENDA. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 161, § 1º, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 58, DA LEI 9069/95, E 39, DA LEI
9250/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
NÃO IMPUGNADO. AÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 126/STJ. ARTIGO 66, § 1ºDA
LEI 8383/91 NÃO VULNERADO. DECISÓRIO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. DCTF. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DE NULIDADE DA
CDA. DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE
CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO, NESTA PARTE, E DESPROVIDO.
1. Inexistente debate acerca dos artigos 161, § 1º, do Código
Tributário Nacional, 58, da Lei 9069/95, e 39, da Lei 9250/95, não
se pode conhecer do Recurso Especial. Outrossim, encontrando-se o
decisório guerreado basilado em fundamento constitucional no que diz
respeito ao limite dos juros moratórios, sem que a parte interponha
o competente Recurso Extraordinário, aplica-se o teor da Súmula 126,
deste Sodalício.
2. Em que pese a menção no corpo do voto recorrido, do artigo 66, §
1º, da Lei 8383/91, este após tecer considerações acerca do mesmo,
concluiu pela improcedência da compensação procedida ante a ausência
de prova da liquidez e certeza do crédito compensado, o que atrai a
incidência do verbete sumular n.º 7, desta Corte Superior a impedir
o conhecimento do recurso neste aspecto.
3. Não procedem as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa
por ausência de regular processo administrativo fiscal, pois
trata-se de lançamento por homologação, o qual foi devidamente
apurado, declarado e confessado pelo devedor através de DCTF.
Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte,
através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal do
débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo,
imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível,
independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de
notificação ao contribuinte.
4. Descabe, também, a alegação de nulidade da CDA, por ausência de
liquidez e certeza, uma vez que o crédito tributário goza desta
presunção, a qual somente é elidível por prova inequívoca, não tendo
a embargante êxito em demonstrar vício capaz de macular o título.
Ademais, trata-se de débito apurado pelo próprio contribuinte,
através de DCTF no qual os valores são lançados sobre as informações
declaradas pelo próprio devedor.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445561 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0084862-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 109
Tópicos embargos à execução, recurso especial, compensação.

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