TST - RR - 146905/2004-900-01-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice previsto em lei ou na Constituição da República à dispensa sem justa causa de empregado público por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador, a ser exercido em conformidade com os interesses sociais do ente estatal. (Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte). Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 146905/2004-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, dispensa imotivada.

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