TST - RR - 655/1997-023-01-00


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação dos acórdãos regionais, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca da questão invocada, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Por conseguinte, assentado o fato inconcusso de a questão relevante e pertinente ao deslinde da controvérsia ter sido motivadamente examinada, embora não o tenha sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ademais, o matiz fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretensa violação de lei. Assim, não se vislumbra nenhuma mácula ao artigo 832 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655/1997-023-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é cediço que o.

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