TST - RR - 1504/2002-492-05-00


04/mar/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise do disposto nos artigos 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. O fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Nessa esteira de entendimento, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 341. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1504/2002-492-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento, pela análise do disposto.

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