STJ - REsp 436747 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064378-2


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO
DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO IPC COMO INDEXADOR DO BTNF.
ENTENDIMENTO RECENTE DA 1ª SEÇÃO, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DIFERIMENTO. PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS EM MORA.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o
qual se efetiva nos moldes do art. 150, do CTN, a inscrição do
crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido,
não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois
dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível
independentemente de procedimento administrativo fiscal.
2. A partir do julgamento realizado pela Primeira Seção, deste
Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial n.º 133.069/SC
(DJU 04/03/2002), da relatoria do Ministro Franciulli Neto,
prevaleceu o entendimento de ser válida e legal a aplicação do IPC
na atualização do BTNF Fiscal para a correção monetária das
demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991,
por ter sido o índice que melhor refletiu a inflação do período e
por não atentar contra os princípios constitucionais tributários,
consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIN 712-2/-ML-DF, Rel.
Min. Celso de Mello, DJU de 19.02.93.
3. Em data de 02 de maio de 2002 o Plenário do Colendo Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
201.465-6/MG, declarou a constitucionalidade do artigo 3º, inciso I,
da Lei 8.200/91, com a redação que lhe deu a Lei 8.682/93,
reconhecendo que este preceito legal prevê hipótese nova de dedução
na determinação do lucro real, constituindo-se como favor fiscal
ditado por opção legislativa, afastando-se, conseqüentemente, a
idéia de empréstimo compulsório. Assim, diante de pronunciamento no
sentido de que a correção monetária complementar e retificadora das
demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, correspondente ao
exercício social de 1990, não pode ser, de forma imediata,
utilizada, esta Corte não mais emite juízo a respeito, posto
referida matéria repousar, agora, no campo estritamente
constitucional, privativa de exame pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal.
4. Entende-se aplicável a Taxa SELIC, sem qualquer restrição, em
caso de compensação tributária, a partir de 1º de janeiro de 1996,
conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436747 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064378-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 103 RSTJ vol. 164 p. 146
Tópicos tributário e processual civil, embargos à execução fiscal, certidão de dívida ativa – cda.

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