TST - RR - 2241/2002-005-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo de Instrumento quando plausível a indicação de ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, em face do princípio da actio nata. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO (40%)DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O direito às diferenças da multa do FGTS é mero reflexo do direito reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. Assim, se o direito da parte à diferença do FGTS tornou-se cristalino, indiscutível e legalmente reconhecido com a edição da Lei Complementar 110/2001, deve ser aplicado o princípio da actio nata. Ou seja, a contagem da prescrição começou com a edição da referida Lei Complementar. Por isso, tendo sido a ação ajuizada dentro do biênio a que se refere o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, contados a partir da publicação da LC 110/2001, afasta-se a prescrição declarada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 2241/2002-005-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, dá-se provimento a agravo.

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