STJ - REsp 409220 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0012697-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA. ART. 29-A, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 282 E 356, DO STF. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Não tendo o acórdão recorrido enfrentado o tema inscrito no art.
29-A, da Lei 8.036/90, tem-se como não suprido o requisito do
prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas nºs 282 e 356, do
STF.
2. Há de ser mantida, tão-somente, a condenação da verba honorária,
em sede de juízo rescisório, no percentual de 10% sobre o valor da
causa, que deverá, no caso, em face da sucumbência recíproca, ser
proporcionalmente distribuída na forma do art. 21, caput, do CPC.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409220 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0012697-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 95
Tópicos recurso especial, processual civil, ação rescisória.

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