TST - AIRR - 1732/1993-053-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. Olvidando a agravante em apontar dispositivo da Constituição Federal supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Relembre-se que o recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido o Enunciado de no 266/TST: A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/1993-053-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, execução.

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