TST - AIRO - 902/2003-000-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência da parte promover a formação do instrumento do Agravo, pois, uma vez provido, o julgamento do recurso se dará nos próprios autos (artigo 897, § 5º, da CLT). In casu, além de não ter sido providenciado o traslado de peças essenciais ao exame da pretensão mandamental, ante a falta do ato da Autoridade coatora e do acórdão do TRT que negou provimento ao Agravo Regimental, também estão faltando documentos que comprovem a tempestividade do Recurso Ordinário denegado e do próprio Agravo de Instrumento. Apelo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 902/2003-000-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, deficiência de traslado.

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