TST - ROHC - 1370/2004-000-15-00


04/mar/2005

HABEAS CORPUS PREVENTIVO PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA CRÉDITO FUTURO E INCERTO INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO-CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 143 DA SBDI-2 DO TST. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. 2. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, prevista nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal, 652 do CC, 902, § 1º, e 904, parágrafo único, do CPC, e que pode ser decretada no processo de execução em que se constituiu o encargo, independentemente de ação de depósito (Súmula nº 619 do STF), não assume conotação apenatória, mas tão-somente dissuasiva, no sentido de desincentivá-lo do inadimplemento de sua obrigação, visando à satisfação do crédito da execução.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1370/2004-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos habeas corpus preventivo penhora sobre faturamento mensal da empresa crédito, o art.

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