TST - AIRR - 286/1993-036-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPIRA PARA A PLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 286/1993-036-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, época própira para a plicação dos índices de correção monetária.

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