STJ - REsp 416866 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020086-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE
IMÓVEL. CONDOMÍNIO DO DEVEDOR COM A COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE DA
COMPANHEIRA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM
BASE NO ART. 10 CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Ainda que indevida a penhora de bens da companheira na execução de
sentença que corre contra o companheiro, oriunda de processo que
não versou a constituição ou a extinção de ônus reais sobre imóveis,
não se justifica a anulação do processo de conhecimento, com base
em falta de citação de litisconsorte. Teria ela, nesse caso,
legitimidade apenas para pleitear a liberação da penhora do imóvel
de sua propriedade, na qualidade de terceira.

Tribunal STJ
Processo REsp 416866 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020086-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 230
Tópicos processo civil, execução de título judicial, penhora incidente sobre imóvel.

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