TST - AIRR - 1359/2001-043-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais nºs 17 e 18 - Transitórias, da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional lavrado ao julgamento dos embargos declaratórios opostos, para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros hábeis a comprová-la. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1359/2001-043-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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