STJ - AgRg nos EDcl no Ag 446994 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044526-8


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80.
ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
PRECEDENTES.
1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em
nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há
de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário
Nacional.
2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a
prescrição indefinida.
3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes.
4. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no
art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei nº
6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem
natureza de Lei Complementar.
5. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu
parágrafo único do CTN.
6. Precedentes das 1ª Seção, 1ª e 2ª Turmas desta Corte de Justiça.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 446994 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044526-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 111
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, prescrição intercorrente.

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