TST - AIRR - 557/1996-009-03-41


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. Controvérsia relacionada com ordem de preferência de bens à penhora, de natureza claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, §2º c/c Enunciado de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/1996-009-03-41
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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