TST - ROAR - 200/2004-000-08-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DA SENTENÇA RESCINDENDA, SEM ASSINATURA DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ 84 DA SBDI-2. A apresentação de cópia da sentença rescindenda, onde não consta a assinatura do julgador, corresponde à sua inexistência, não podendo essa irregularidade ser sanada na fase recursal, cabendo ao relator do feito, constatando-a, argüir a questão de ofício e extinguir o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 200/2004-000-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, cópia da sentença rescindenda, sem assinatura do juiz da causa.

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