TST - AIRR - 325/2004-025-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Deixando a recorrente de apontar dispositivo da Constituição supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Anoto, por outro lado, que a mera alegação recursal de afronta a princípio constitucional, genericamente, não supre a falha detectada, conforme prevê a OJSBDI1 de nº 94. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2004-025-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho regional, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›