TST - AIRR - 1284/2003-121-17-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS FIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESATENDIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC E NO INCISO IX DA IN 16/TST. Declaração firmada pela própria parte atestando a autenticidade das cópias apresentadas para formação do instrumento, não atende a exigência legal. O art. 544, § 1º, do CPC e o inciso IX da IN 16/TST, autorizam exclusivamente o advogado e sob a sua responsabilidade pessoal a prerrogativa para a prática de tal ato. Precedente da eg. SBDI1/TST, nos autos do E-RR-487/2000-027-01-40.7, publicado no DJU de 22/10/2004, p. 536, da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1284/2003-121-17-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, declaração de autenticidade das peças firmada pela própria parte.

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