TST - AIRR - 1651/2003-005-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ENUNCIADO DE N° 219 DO TST. Deferindo o eg. Regional honorários assistenciais no percentual de 10% do valor da condenação, revela-se em consonância com o Enunciado de n° 219 desta Corte, que estabelece apenas o teto para tal fixação. Em tal cenário, resta atraída a incidência do Enunciado de n° 333 c/c o art. 896, §4° da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1651/2003-005-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários assistenciais.

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