STJ - HC 19902 / RS HABEAS CORPUS 2001/0194647-3


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS.
NULIDADES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO ANTERIOR À LEI 9.983/2000. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAMENTE VALORADAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DA
"HABITUALIDADE" APLICADA AO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS.
REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
São considerados funcionários públicos para efeitos penais os
empregados de sociedade de economia mista, entendimento esposado
pela jurisprudência pretoriana mesmo antes do advento da Lei n.º
9.983/2000, que inseriu no Código Penal a referida equiparação.
Precedentes.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena, no que se refere à
majoração da pena-base, se esta se deu de maneira devidamente
fundamentada e com base em relevantes circunstâncias judiciais
negativamente valoradas.
É imprópria a alegação de deficiência na fixação da reprimenda, se a
mesma foi correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes
do sistema trifásico de aplicação da pena e da jurisprudência
dominante.
O posicionamento desta Corte é no sentido de que é descabida
qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta
nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
Não há que se falar em bis in idem na aplicação da pena-base se,
para a sua majoração, o Julgador monocrático procedeu ao correto
exame das circunstâncias judiciais, destacando as que foram
reputadas favoráveis ao paciente, e considerando as peculiaridades
concretas dos delitos pelos quais foi condenado em questão, tais
como o objetivo de lucro fácil e enriquecimento ilícito, aspectos
caracterizadores das referidas práticas criminosas e que não são
inerentes ao tipo penal.
Evidenciado que o paciente investia na prática delituosa de lavagem
de capitais de forma reiterada e freqüente, não há que se falar em
constrangimento ilegal decorrente do aumento da reprimenda em razão
da majorante da habitualidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19902 / RS HABEAS CORPUS 2001/0194647-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 256
Tópicos criminal, peculato, lavagem de dinheiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›