STJ - HC 21343 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0033891-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ABORTO SEGUIDO DE MORTE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PACIENTE QUE SERIA POSSUIDOR
DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante.
II. A simples situação do réu que se encontra foragido, frustrando o
seu julgamento pelo Júri, impede a revogação da segregação cautelar.
III. O simples fato de o paciente ser possuidor de condições
pessoais favoráveis, não lhe garante eventual direito à liberdade
provisória, se a manutenção da prisão é recomendada por outros
elementos dos autos.
IV. Paciente que, não obstante estar sendo processado pela prática
de crime de aborto seguido de morte, reitera a conduta de aborto, em
pacientes que freqüentavam sua clínica.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21343 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0033891-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 258
Tópicos criminal, aborto seguido de morte e formação de quadrilha, prisão preventiva.

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