TST - AIRR - 1056/1999-040-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios apócrifo, configurada irregularidade no traslado de peças. Relembre-se, outrossim, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/1999-040-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional apócrifo.

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