TST - AIRR - 1655/2003-024-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo a advogada da faculdade prevista no art. 544, §1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Outrossim, a má-formação do instrumento também se caracteriza, ante a ausência do acórdão regional, bem como da respectiva certidão de publicação. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa de nº 16/99) Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1655/2003-024-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não merece conhecimento o.

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