STJ - HC 21577 / MS HABEAS CORPUS 2002/0042681-8


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. MUTATIO LIBELLI. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA
CORRUPÇÃO ATIVA. ATENDIMENTO AOS LIMITES DA DENÚNCIA. EMENDATIO
LIBELLI. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM 2º GRAU. ORDEM DENEGADA.
Não é nula a decisão que, atenta aos limites da denúncia, altera a
classificação do delito de tráfico de entorpecentes para corrupção
ativa, se as circunstâncias exigidas para tanto – como o
oferecimento de vantagem indevida a policiais com o fim de evitar
formalização de flagrante –, constaram expressamente da denúncia.
Sobressai a devida correlação entre o decreto condenatório e os
fatos denunciados, o que não pode ser considerado elemento surpresa,
que dificultaria ou impossibilitaria a defesa, não configurando
hipótese de mutatio libelli.
Em se tratando de emendatio libelli, não há óbice para sua aplicação
em segunda instância, desde que não implique reformatio in pejus.
Em processo penal, o réu se defende de fatos e não de tipificação.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21577 / MS HABEAS CORPUS 2002/0042681-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 259
Tópicos criminal, mutatio libelli, pretensão de nulidade do acórdão.

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