TST - AIRR - 1076/2001-316-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. Decisão regional em sintonia com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I, atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do artigo 896, §4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Inocorrência de afronta ao artigo 37, I e II, da Lei Maior. Ainda que admitido após prévia aprovação em concurso público, o autor, enquanto empregado de sociedade de economia mista, não se encontrava ao abrigo da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial nº 229 da SDI-I). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2001-316-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, empregado concursado.

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