TST - AIRR - 1016/2001-093-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante a juntada da cópia da petição do recurso de revista, peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º e inciso I da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se ainda que, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, é dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/2001-093-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, cópia do recurso de revista.

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