STJ - HC 21362 / SP HABEAS CORPUS 2002/0034632-3


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE
RECONHECIMENTO DO PACIENTE COMO AUTOR DO DELITO PELA ÚNICA
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROPRIEDADE
DO MEIO ELEITO. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada tese negativa de autoria, com base na alegada falta de
reconhecimento do paciente como autor do delito pela única
testemunha de acusação, se não demonstrada, de pronto, qualquer
ilegalidade nos fundamentos da decisão condenatória e dos acórdãos
que a confirmaram.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21362 / SP HABEAS CORPUS 2002/0034632-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 258
Tópicos criminal, latrocínio, tese negativa de autoria.

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