STJ - HC 21279 / RS HABEAS CORPUS 2002/0031051-2


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.
FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE
PLANO. NARRATIVA QUE PERMITE CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO E POSSIBILITA PLENA
DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS A SER SANADA NA INSTRUÇÃO DO
FEITO. NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A QUEIXA NÃO-CONFIGURADA.
ERRO MATERIAL. PEREMPÇÃO. FALTA DE PREPARO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. QUERELANTE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. ORDEM DENEGADA.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se
vislumbra in casu.
Exordial acusatória que narra a possibilidade de existência dos
fatos típicos, permitindo à acusada o perfeito conhecimento da
extensão da acusação e, por conseqüência, facultando-lhe a ampla
defesa.
Noticiada a existência de crime em tese, não se pode impedir a
imperiosa necessidade de esclarecimentos a respeito do ocorrido, o
que só será possível no transcurso da respectiva ação penal.
Não obstante a referência, feita pelo d. Julgador monocrático, de
que recebia denúncia e, não, queixa-crime, o Magistrado designou
data para a realização do interrogatório da querelada, o que torna
certo que se referia à ação penal privada.
Ocorrência de mero erro material no despacho que recebeu a peça
acusatória, que não se presta a causar nulidade.
Se os autos demonstram que o querelante é beneficiário da justiça
gratuita – o que afasta a necessidade de pagamento de preparo,
torna-se descabida a pretensão de extinção da punibilidade pela
perempção.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21279 / RS HABEAS CORPUS 2002/0031051-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 258
Tópicos criminal, injúria, queixa-crime.

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